TERMOS DE USO 

Última atualização: 27 de Outubro de 2025

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do software DataFi (o "Software"), uma plataforma de marketing de propriedade da Zilio Company, inscrita no CNPJ sob o nº 44.280.839/0001-04 (doravante denominada "Nós", "Empresa" ou "Controladora").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o Software, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade (disponível em [Link para a Política de Privacidade]), submetendo-se a todas as cláusulas e condições aqui dispostas.

1. DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão deste documento, os seguintes termos terão o significado abaixo:

• Software: O aplicativo DataFi, que permite a integração com plataformas de terceiros para coleta de dados e geração de performance e envio de relatórios.

• Usuário: Você, pessoa física que utiliza o Software, seja em nome próprio ou em nome de uma pessoa jurídica (Cliente).

• Cliente: A pessoa jurídica ou física que contrata os serviços do Software, sendo responsável por todos os Usuários vinculados à sua conta.

• Plataformas Terceiras: Serviços digitais externos integrados ao Software, como Google (Ads, Analytics), Meta (Facebook, Instagram), LinkedIn, TikTok, WhatsApp, entre outros.

• Conteúdo do Usuário: Todas as informações, dados, relatórios e materiais inseridos, importados ou gerados pelo Cliente/Usuário na plataforma.

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O DataFi é um software de inteligência de dados e automação de relatórios que, mediante autorização do Cliente, acessa dados de performance e métricas de suas contas em Plataformas Terceiras, com o objetivo exclusivo de gerar relatórios, dashboards e insights para análise de marketing e vendas.

3. CADASTRO E CONTA

• Capacidade Legal: Os serviços do Software estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Ao se cadastrar, o Usuário garante que é maior de 18 (dezoito) anos e possui plena capacidade para aceitar estes Termos.

• Dados Cadastrais: O Usuário/Cliente deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las durante todo o período de uso. O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por qualquer prejuízo causado pela inexatidão ou desatualização.

• Credenciais: O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente/Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, devendo notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado.

• Contrato de Adesão: Estes Termos são considerados um contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC. Ao aceitá-los, o Usuário/Cliente concorda com todas as cláusulas, incluindo aquelas que limitem direitos, as quais estão redigidas em destaque.

4. PLANOS, PAGAMENTO E CANCELAMENTO

• Planos e Preços: O uso do Software está sujeito à contratação de planos (mensal ou anual) e ao pagamento de taxas, cujos valores e condições estão detalhados na página [Link para a Página de Planos e Preços]. A Empresa se reserva o direito de modificar planos e preços a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Cliente.

• Pagamento: O pagamento é cobrado antecipadamente. O Cliente autoriza a Empresa e seus processadores de pagamento a cobrarem as taxas aplicáveis por meio do método de pagamento escolhido. A falta de pagamento no prazo estabelecido pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Software.

• Direito de Arrependimento (CDC): O Cliente, na qualidade de consumidor, poderá exercer o direito de arrependimento e desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, conforme o art. 49 do CDC.

• Política de Cancelamento e Reembolso:

  • Cancelamento dentro do Prazo de Arrependimento (7 dias): O Cliente terá direito ao reembolso integral dos valores pagos.

  • Cancelamento após o Prazo de Arrependimento: O Cliente pode cancelar a renovação da sua assinatura a qualquer momento, mas não haverá reembolso ou crédito por taxas já pagas referentes ao período de contratação em curso (mensal ou anual). O acesso ao Software será mantido até o final do período de cobrança pago.

• Planos Anuais Parcelados: A contratação de um plano anual, mesmo que o pagamento seja parcelado, representa a aquisição de uma licença de uso por 12 (doze) meses. Após o prazo de arrependimento (7 dias), o Cliente deverá quitar integralmente o valor total do contrato anual, não havendo devolução proporcional de valores em caso de cancelamento antecipado.

• Rescisão por Violação: A Empresa pode rescindir o contrato e suspender o acesso do Usuário/Cliente imediatamente e sem aviso prévio caso haja violação destes Termos, uso fraudulento ou ilegal do Software, sem direito a qualquer reembolso.

5. INTEGRAÇÕES COM PLATAFORMAS TERCEIRAS

• Natureza da Integração: O Software depende intrinsecamente da integração com Plataformas Terceiras. O Cliente reconhece e concorda que a funcionalidade do Software está sujeita às regras, políticas e Termos de Serviço dessas Plataformas.

• Responsabilidade do Cliente: O Cliente é o único responsável por obter e manter as permissões e tokens de acesso necessários para as integrações.

• Conformidade com Políticas de Terceiros: Ao integrar sua conta, o Cliente se compromete expressamente a cumprir os Termos de Serviço e Políticas de Dados do Google, Meta (Facebook/Instagram) e quaisquer outras Plataformas Terceiras, incluindo as disposições sobre uso restrito de dados, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. O Cliente reconhece que o uso do Software está sujeito à Google API Services User Data Policy e aos Meta Platform Terms.

• Limitações de Uso de Dados: Os dados obtidos por meio das integrações com as Plataformas Terceiras são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço de relatórios e análises contratado. Fica expressamente vedado utilizar, transferir ou vender tais dados para qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a, veiculação de anúncios, perfis de usuário para publicidade cruzada ou compartilhamento com redes de anúncios e corretores de dados.

• Não Responsabilidade da Empresa: A Empresa não se responsabiliza por alterações, suspensões, bloqueios ou indisponibilidades de dados impostos pelas Plataformas Terceiras; perda de dados, instabilidade ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas nas APIs das Plataformas Terceiras; exigências de reconexão periódica ou alteração de senhas impostas pelas Plataformas Terceiras.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• Propriedade do Software: Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao DataFi, incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, layout, algoritmos e documentação, são de propriedade exclusiva da Zilio Company ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Cliente/Usuário apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do Software, não implicando em qualquer transferência de titularidade.

• Propriedade do Conteúdo do Usuário: O Cliente/Usuário retém a integral propriedade e responsabilidade sobre todo o Conteúdo do Usuário (dados, relatórios gerados, textos, imagens, etc.) inserido, importado ou criado por meio do Software. O Cliente concede à Empresa uma licença não exclusiva para utilizar o Conteúdo do Usuário apenas para a finalidade de prestar o serviço contratado e, de forma anonimizada, para fins de melhoria e desenvolvimento do Software.

• Proibições: É estritamente proibido ao Usuário/Cliente copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa do Software; utilizar o Software para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros; tentar obter acesso não autorizado a sistemas da Empresa ou de terceiros.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

• Obrigações do Usuário/Cliente: Utilizar o Software de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos e a legislação brasileira; garantir que o Conteúdo do Usuário não viole direitos de terceiros ou contenha material ilegal ou ofensivo; assumir total responsabilidade por quaisquer dados pessoais de terceiros (incluindo Leads ou clientes finais) que sejam tratados por meio do Software, garantindo possuir base legal adequada para tal compartilhamento.

• Obrigações da Empresa: Disponibilizar o Software de forma segura e estável, nos termos contratados; adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, conforme a LGPD e a Política de Privacidade; prestar suporte técnico adequado.

• Limitação de Responsabilidade: O Software é fornecido "como está" e "conforme disponível". A responsabilidade total da Empresa por quaisquer danos decorrentes deste contrato ou do uso do Software fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do dano. A Empresa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou falhas causadas por terceiros (incluindo Plataformas Terceiras).

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

• Alterações nos Termos: A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação no site e comunicação por e-mail. O uso contínuo do Software após a comunicação implica aceitação dos novos Termos.

• Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília - DF para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Contato: Para dúvidas ou solicitações, o Cliente/Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

DataFi -  Zilio Company 44.280.839/0001-04 R COPAIBA, 01, SHOPPING DF PLAZA TORRE B ANDAR 10 SALA 1015/129, NORTE (AGUAS CLARAS), 71.919-540, BRASILIA - DF 27 de Outubro de 2025